Conheça o novo conjunto de medidas extraordinárias do governo que incluem apoios para as empresas.

Face ao surto de COVID-19, o Governo aprovou mais um conjunto de medidas extraordinárias para apoiar as empresas e proteger o emprego  durante o período de Estado de Emergência.

Desta forma, o Conselho de Ministros estabeleceu em comunicado um conjunto de condições para as empresas que podem beneficiar do lay-off. São elas:

• As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;

• As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

• A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

O governo estipula ainda que a entidade empregadora não pode cessar contrato de trabalho aos trabalhadores abrangidos por estas medidas, durante este período ou nos 60 dias seguintes à aplicação destas medidas.

Existem ainda outras medidas importantes que deve conhecer:

Suspensão do pagamento de crédito para famílias e empresas

Para as famílias ou empresas que tenham visto os seus rendimentos afetados pelo atual estado de emergência, foi ainda aprovado um decreto-lei que suspende o pagamento de créditos à habitação e créditos de empresas.

Segundo o comunicado: "é aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período".

Regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas

Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece uma moratória no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais, fazendo com que seja “o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.”

Faltas justificadas motivadas por assistência à família

Foi ainda aprovado um decreto-lei que inclui o período de férias da Páscoa, nas faltas justificadas para trabalhadores com filhos a seu cargo. 
Estas medidas são também estendidas a quem tenha de prestar cuidados a pais ou avós motivados pelo encerramento de lares.

Levantadas restrições dos programas de ajustamento municipal

Os municípios que façam parte do Fundo de Apoio Municipal poderão ficar isentos de restrições ao endividamento, quando se tratem de despesas relacionadas com medidas de combate ao COVID-19.

Pode ler o comunicado completo aqui.

Pode também fazer download aqui das medidas publicadas em Diário de Républica.